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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE É APROVADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta última quarta-feira (11), a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte. O estado do Rio de Janeiro já tem uma Lei de Incentivo ao Esporte, mas o município ainda não tinha. O próximo passo antes de sua execução é a sanção do prefeito Marcelo Crivella, que tem 15 dias úteis para aprovar a medida e entrar em vigor. 

Nova Lei Municipal de Incentivo ao Esporte

Divulgação
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Felipe Michel, autor da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e secretário Municipal de Qualidade de Vida e Envelhecimento Saudável, detalhou seu projeto, que prevê o abatimento de até 10% no IPTU e 3% no ISS para pessoas e empresas que financiam projetos esportivos. Com a lei de incentivo agora a cidade vai poder receber investimentos através do fundo municipal do esporte. O texto aprovado determina o abatimento de até 90% no IPTU e 30% no ISS com destino para pessoas e empresas que financiam projetos esportivos. Autor da medida, o vereador Felipe Michel, hoje Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos, comemorou: 

 

“Como ex-atleta tenho certeza de que o esporte é uma grande ferramenta de inclusão e ressocialização, além disso, cada real investido no Esporte, significa investir em saúde, educação, cultura, economia, desenvolvimento social. O objetivo da lei é criar uma cultura permanente de investimentos diretos e vinculados no esporte, com critérios objetivos de controle e execução dos projetos.” Comentou Felipe Michel.

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